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Projeto:
PDL 1 06/03/2018 (
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Processo:
02-1/2018
Justificativa:
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Jpdl0001-2018
Promovente:
Fernando Holiday
Ementa:
SUSTA A RESOLUÇÃO Nº 16 DO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO (CMUV)
Assunto:
APLICATIVO MOVEL / ATIVIDADE ECONOMICA / CADASTRO / COMITE MUNICIPAL DE USO VIARIO / EXIGENCIA / LICENCA / LICENCIAMENTO / MOTORISTA / NORMAS / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / REQUISITOS / RESOLUCAO CMUV 16/2017 / REVOGACAO / SUSTACAO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação:
SGP22
Recebido em 17/01/2018
Encaminhado em 07/03/2018
PROC-CMSP
Recebido em 08/03/2018
Encaminhado em 09/03/2018
CCJ
Recebido em 09/03/2018
Encaminhado em 16/08/2018
ARQUIVO
Recebido em 16/08/2018
Encerramento:
16/08/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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